Responsável pelas buscas aos restos mortais de militantes da Guerrilha do Araguaia, ocorrida na década de 70, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, classificou ontem como revanchismo a ideia de rever a Lei da Anistia punir militares que tenham cometido atos de tortura durante o regime militar (1964-1985).



Jobim afirmou que a busca prevista na área do conflito, ao norte do atual Estado de Tocantins, tem a importância de contemplar o direito à memória – mas não de servir como instrumento de propostas consideradas revanchistas.



– Uma coisa é o direito à memória, outra é revanchismo, e para o revanchismo não contem comigo – disse.



A ideia de derrubar o perdão aos militares que cometeram atos de tortura está materializada em uma ação apresentada em outubro do ano passado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao Supremo Tribunal Federal (STF).



A ação questiona a prescrição e a responsabilização por crimes de tortura praticados durante o regime militar. Ela contesta a validade do artigo 1º da Lei da Anistia, de 1979, que considera como conexos e igualmente perdoados os atos “de qualquer natureza’’ relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.



Políticos e organizações defensoras de direitos humanos sustentam que a anistia que abriu o caminho para uma distensão do regime ditatorial e para a redemocratização do país não deve servir para absolver os militares que torturaram. Na avaliação de Jobim, se o STF for favorável à ação estará cometendo um equívoco.



– Se o Supremo decidir que a Lei de Anistia não é bilateral, o que eu não acredito, terá que enfrentar um outro assunto: a prescrição. Há um equívoco. Dizem que os tratados internacionais consideram alguns crimes imprescritíveis. Mas, no Brasil, não é assim. Os tratados internacionais aqui não valem mais que a Constituição. Eles estão sujeitos à Constituição brasileira, que dá imprescritibilidade para um crime só: o de racismo – assinalou.



Jobim destacou a necessidade de tomar atitudes diferentes das que foram tomadas por outros países da América Latina, como a Argentina e o Uruguai, sobre o período:



– Quero que o futuro se aproxime do presente. Às vezes, gastamos uma energia brutal refazendo o passado. Existem países sul-americanos que estão ainda refazendo o passado, não estão construindo o futuro. Eu prefiro gastar minha energia construindo o futuro.

Fonte: DC